O Ministério da Saúde considera que dois artigos da Lei de Patentes brasileira prejudicam o acesso a remédios importantes para a saúde pública, como drogas contra o câncer e a AIDS, e defende que ambos sejam removidos da legislação para facilitar a fabricação de medicamentos genéricos, mais baratos.
Para a pasta, é possível questionar a constitucionalidade dos artigos 230 e 231 da lei, que em 1996 instituíram um mecanismo chamado pipeline, ou revalidação, em que foram reconhecidas patentes obtidas em outros países.
A produção e venda de determinadas drogas no Brasil passou a ser monopólio de determinadas empresas sem que houvesse uma análise profunda do governo brasileiro para verificar se eram mesmo uma inovação e mereceriam o benefício, segundo entidades que defendem a ampliação do acesso a medicamentos.
Até hoje, cerca de 700 patentes de remédios e outros produtos, como alimentos, foram obtidas com base nos dois artigos - e mesmo itens que ainda não tinham sido patenteados fora do País foram protegidos no Brasil.
"No entendimento do Ministério da Saúde, o pipeline traz prejuízos ao desenvolvimento do País e tem sérios impactos na questão da saúde pública brasileira, disso temos convicção", afirmou ao Estado Dirceu Barbano, diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do ministério.
A manifestação, no entanto, só tem valor político, por enquanto, uma vez que a remoção dos artigos dependerá ainda de ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
Ou seja, os artigos só cairão se houver concordância do Supremo Tribunal Federal (STF) - e possivelmente após uma batalha judicial.
O ministério já havia manifestado o posicionamento em recente audiência pública sobre patentes de remédios e também já o levou ao grupo que discute, dentro do governo, as questões de propriedade industrial, composto pelos ministério da Saúde, Ciência e Tecnologia, Instituto Nacional da Propriedade Industrial e Casa Civil, destacou Barbano, que no entanto não deu prazo para o fim da discussão.
Caso o posicionamento da Saúde seja acatado, o Executivo encaminhará o pedido de Adin para a Advocacia Geral da União, que entrará com a ação.
Barbano calcula que, se levado em conta um medicamento, o Glivec, contra o câncer, o governo poderia reduzir em 90% o custo por comprimido se a patente pipeline do remédio não existisse.
Hoje, a pasta diz gastar R$ 40 por comprimido, comprando do único produtor, enquanto laboratórios que fazem o genérico na Ásia o vendem por pouco mais de R$ 4.
Drogas importantes do coquetel antiaids, como o Abacavir, também são protegidas pelo mecanismo
"Do ponto de vista do Direito, nós entendemos que pode haver sim uma fragilidade em respeito à Constituição. E que o mecanismo pode ser considerado exagero na lei de patentes brasileira, porque não traz beneficio algum para o País", continuou.
A indústria farmacêutica de pesquisa, que reúne os laboratórios que investem em novos fármacos, ressaltou que o mecanismo de revalidação de patentes foi introduzido após longa discussão.
"Nós sabemos que há discordâncias, naturais do processo democrático, mas falamos de uma lei que foi aprovada após uma longa discussão.Se acham que o Congresso Nacional não tem autoridade e se há base legal para o questionamento, é outra história", afirmou Gabriel Tannus, presidente da Interfarma.
A posição da Saúde condiz com a da Federação Nacional de Farmacêuticos que, em fevereiro deste ano, encaminhou representação ao procurador-geral da República defendendo que a revalidação de patentes fere os princípios constitucionais do interesse social e da busca do desenvolvimento tecnológico, que devem ser levados em conta nas questões de propriedade industrial.
A federação, que atuou em parceria com a Rede Brasileira de Integração dos Povos, destacou ainda que o pipeline atinge o princípio de igualdade de todos perante a lei, uma vez que privilegiou apenas alguns produtos.
O ministério, no entanto, não quis subscrever a representação - o que foi pedido pelas entidades - por entender que o governo deve antes discutir o assunto e aí sim encaminhar o caso à Advocacia-Geral.
IMPACTO DO PIPELINE
1.182 pedidos de patentes de diferentes produtos, entre eles remédios, foram depositados de 1996 a 1997, prazo dado pela lei nacional a produtores que quisessem se beneficiar do dispositivo
700 pedidos aproximadamente já foram concedidos
US$ 420 milhões é o prejuízo estimado que o pipeline teria causado aos cofres públicos entre 2001 e 2007, quando avaliadas as compras governamentais de drogas contra a AIDS, segundo a Federação Nacional de Farmacêuticos
Fonte: O Estado de S.Paulo
