RELATORIO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E HIV AIDS

NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E HIV E AIDS
DIAS 29 E 30 DE ABRIL DE 2008
CENTRO DE EVENTOS E TREINAMENTO – CET/CNTC
BRASÍLIA, DF.
Carlos Eduardo Uchôa Letti
Representante dos Fóruns ONG/Aids da Região Sul na
Comissão de Articulação com os Movimentos Sociais (CAMS)
O Programa Nacional de DST/Aids realizou nos dias 29 e 30 de abril de 2008, em Brasília/DF, o II Seminário Nacional de Direitos Humanos e HIV e Aids, no Centro de Eventos e Treinamento da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio CET/CNTC.
Em razão da sugestão de participação de duas representações da CAMS para o Seminário de Direitos Humanos e dado o prazo limite até dia 4 de abril, foram apresentadas duas candidaturas para eleição pela CAMS. Uma das representações sugeridas foi a Sra. Adriana Aros, contudo, a mesma informou que participaria representando o MNCP e não a CAMS. Dessa forma, Silvia Reis representaria a CAMS enquanto Movimento Social. Para a vaga de Fóruns ONG/Aids, foram apresentadas três indicações: Carlos Eduardo Letti (Fórum/ONG/Aids/RS), Kátia Edmundo (Fórum/ONG/Aids/RJ) e Mirtes Brigido (Fórum/ONG/Aids/CE). Após as manifestações das demais representações, Carlos Eduardo Letti foi indicado para representar a CAMS enquanto Fóruns.
Histórico
Nos dias 24, 25 e 26 de janeiro de 2007 aconteceu o I Seminário Nacional sobre Direitos Humanos e HIV/Aids que reuniu mais de duzentas pessoas, entre gestores, sociedade civil e agências internacionais para identificar estratégias de promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas que vivem com HIV/Aids, assim como das populações vulneráveis à epidemia.
O encontro destacou os avanços no campo da prevenção, diagnóstico e tratamento do HIV/aids bem como da inclusão das pessoas que vivem com HIV/Aids no rol de destinatárias de direitos já expressados em diversas leis.
Os relatos evidenciaram o perfil atual da epidemia, marcado pela pauperização, feminização e interiorização, e o contexto de desigualdades sociais, desemprego e discriminação nos quais as pessoas que vivem com HIV/Aids estão inseridas. Nesse sentido, o acesso aos benefícios da previdência e da assistência social se fazem importantes no contexto do adoecimento incapacitante pelo HIV/Aids, contudo, as dificuldades em obtê-los refletem a necessidade de reforma nestes sistemas. Por outro lado, identificou-se que, para a (re)inserção no mercado de trabalho das pessoas que vivem com HIV/aids, faz-se necessária a elaboração de estratégias de capacitação, além da necessidade de maior discussão sobre o tema geração de renda, economia solidária, no contexto do enfrentamento da epidemia de HIV/aids.
Como conclusões daquele primeiro encontro, ressaltou-se que o viver com HIV/aids ultrapassa a saúde e por isso exige uma resposta articulada entre os vários setores do governo e sociedade, de forma a possibilitar uma resposta integral ao enfrentamento da epidemia, envolvendo, além da saúde, educação, trabalho, assistência e previdência social.
Ao longo do ano de 2007, as discussões realizadas no âmbito do Seminário Nacional de Direitos Humanos e HIV/Aids, somadas aos processos de revisão dos benefícios sociais, à criação do Fórum de Reforma da Previdência Social, às decisões judiciais em torno do viver com HIV/aids bem como às discussões e deliberações dos encontros de pessoas vivendo com HIV/Aids, levaram o Programa Nacional de DST e Aids a estabelecer como uma de suas prioridades para 2008 a inclusão social de pessoas vivendo com HIV/Aids.
II Seminário Nacional de Direitos Humanos e HIV e Aids
Nesse sentido, o II Seminário Nacional de Direitos Humanos e HIV e Aids esteve inserido no âmbito da construção de estratégias que visavam a inclusão social de pessoas vivendo com HIV/aids.
Essa segunda edição do Seminário Nacional de Direitos Humanos teve como objetivo discutir e propor estratégias intersetoriais para a inclusão social de pessoas que vivem com HIV/aids, em especial as relacionadas às áreas da seguridade social (saúde, assistência e previdência social), trabalho e emprego.
O Seminário reuniu profissionais de diferentes áreas do governo, em especial das áreas da saúde, assistência social, trabalho e emprego, previdência social, além de organizações da sociedade civil e pessoas que vivem com HIV/aids que possuam atuação no tema proposto. Constitui-se como um primeiro espaço para debater e propor questões relacionadas à inclusão social de pessoas que vivem com HIV e aids.
O Seminário de Direitos Humanos foi transmitido ao vivo pela internet e os estados e municípios puderam participar virtualmente dos debates.
A Diretora do PN-DST/Aids, Dra. Mariângela Simão, fez a conferência de abertura. Falou sobre o tema: “Inclusão Social das PVHA: Construindo a Intersetorialidade”. Na mesa estavam o Secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Gerson Penna, e o Conselheiro Nacional de Saúde José Marcos de Oliveira.
Na mesa “O Cenário do Viver com HIV/Aids”, Dr. Ronaldo Hallal, da Unidade de Assistência e Tratamento do PN-DST/Aids falou sobre o tema: "Aspectos clínicos do viver com HIV/Aids”. Já Moyses Toniolo, representante da Rede Nacional de Pessoas com HIV/Aids (RNP+), falou sobre “Aspectos sociais do viver com HIV/Aids”. O acesso à terapia anti-retroviral, disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) desde 1996, foi um dos fatores responsáveis pela queda nos índices de mortalidade em decorrência da aids e o resgate da saúde e da capacidade laboral de muitas dessas pessoas. Entre 1995 e 2005, a redução foi de 27% - caindo de 15.156 para 11.100 óbitos. “A medicação faz da aids uma doença crônica. Com isso, temos qualidade de vida e mais possibilidade de trabalhar. Mas vimos aqui que o estigma e a discriminação atuam muito fortemente no ambiente de trabalho, não basta estarmos saudáveis”, disse Moyses Toniolo. “Os jovens que vivem com HIV também passam pelo mesmo problema, sobretudo quando buscam o primeiro emprego. No auge da capacidade produtiva, não pensam em se aposentar e querem trabalhar. Jovens ou adultos, com ou sem experiência, eles vivem o dilema: relevar a soropositividade e correr o risco de perder o emprego ou viver na invisibilidade, escondendo a sorologia”, completou o representante da Rede Nacional de Pessoas com HIV/Aids (RNP+).
Na mesa “Políticas Públicas de Inclusão”, a Sra. Maria Helena Costa-Couto, do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS/UERJ), falou sobre a pesquisa “Fatores de Vulnerabilidade social em pessoas que vivem com HIV/aids”. Já a Sra. Josefa Pinheiro, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, falou sobre as iniciativas do Governo Federal para o aperfeiçoamento do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC) para as pessoas que vivem com HIV/aids, como a realização de campanhas publicitárias e eventos com vistas à democratizar as informações sobre o benefício; alterações dos critérios de acesso pela pessoa idosa, por meio do Estatuto do Idoso; avanços na regulamentação específica no âmbito do SUAS, reforçando a articulação do BPC com os serviços, programas e projetos da assistência social e demais políticas públicas; o estabelecimento do compromisso com os beneficiários e suas necessidades como requisito, responsabilidade e incentivo para elevação dos níveis de gestão no SUAS e o estabelecimento da meta de universalização do acesso ao benefício no Plano Decenal da Assistência Social, entre outros. Cabe à assistência social propor ações de prevenção e provimento de um conjunto de seguranças que previnam/reduzam situações de risco pessoal e social; que protejam pessoas e famílias vulneráveis e que sofrem violações de direitos; que criem medidas de possibilidades de inclusão social; e que monitorem os processos sociais geradores das exclusões, vulnerabilidades e riscos sociais da população.Por fim, a Sra. Estela Scandola, da Organização IBISS, falou sobre o tema: “O impacto da aids no trabalho e do trabalho na aids”. O tema foi resultado de dois projetos realizados com o objetivo de empoderar ‘pessoas vhivendo’ para conversar com outras ‘pessoas vhivendo’. “O trabalho é caldo de possibilidades de prazer e sofrimento. Em qualquer situação é um dos determinantes da identidade da pessoa humana – que trabalho é esse do fazer política? A precarização dos trabalhos nas OSC pode ser compensada pela nossa satisfação como ser político? Isso vai bastar quando precisarmos da aposentadoria? Como repolitizar a discussão de HIV/aids para dentro das demais políticas públicas, especialmente aquelas geradoras de cidadania, como é o caso do Trabalho e Emprego?”.
Na parte de tarde houve a discussão em grupos: Grupo 1: Tema: Saúde, adoecimento e trabalho; Grupo 2: Tema: Estigma e discriminação no ambiente de trabalho; Grupo 3: Tema: PVHA e inclusão social e Grupo 4: Tema: Inclusão de Jovens e adultos PVHA no mercado de trabalho.
No dia 30, quarta-feira, na mesa “Sistema de Proteção Social”, o Dr. Bruno, Coordenador de Perícias Médicas da Diretoria de Benefícios do INSS, falou sobre os “Benefícios por Incapacidade, Pessoas Vivendo com HIV/Aids e Gestão Previdenciária Instituto Nacional do Seguro Social”. Falou da Lei 10.876/2004 - Art. 2o, que compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Ministério da Previdência Social - MPS, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis 8212, de 24 de julho de 1991, e 8213 , de 24 de julho de 1991, à Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, e à aplicação da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em especial: da Lei 10.876/2004: I - emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários; II - inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários; III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e IV - execução das demais atividades definidas em regulamento. Falou que reabilitação profissional é um serviço prestado pelo INSS, em caráter obrigatório, independentemente de carência, aos beneficiários que estão parcial ou totalmente incapacitados para a sua atividade profissional em decorrência de doença ou acidente de qualquer natureza ou causa, e ainda aos portadores de deficiência, tendo por finalidade a promoção dos meios para a sua re-inserção no mercado de trabalho e na sociedade. Falou das funções básicas do Processo de Reabilitação. Que até o final da década de 80, cabia ao Ministério da Previdência Social, através dos extintos INAMPS e INPS, a assistência integral aos trabalhadores afastados do trabalho em razão de doença ou acidente de trabalho e que compreendia: tratamento médico-cirúrgico, reabilitação física (fisioterapia, terapia ocupacional e ainda assistência psicológica) e a reabilitação profissional. Falou da Lei Orgânica de Saúde de 1990, que diz que a reabilitação física passa a ser de competência do SUS, estando o INSS encarregado da reabilitação profissional e do pagamento dos benefícios durante o período de afastamento do trabalho. O Dr.Miguel Abud Marcelino, do MPS / INSS e da Faculdade de Medicina de Petrópolis falou sobre o tema: “HIV/Aids e Perícia Médica Previdenciária”.
Dr.Miguel Abud falou dos fundamentação legal e atos normativos e benefícios previdenciários e acidentários: Lei 8.212 / 1991, que versa sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social; Lei 8.213 / 1991, sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social; Decreto 3.048 / 1999, que é o regulamento da Previdência Social; Instr.Normativa INSS/PRES n° 20 / 2007, que estabelece critérios a serem adotados pela área de benefícios; Resolução INSS/DC nº 89 / 2002, que aprova a Norma Técnica de Avaliação da Incapacidade Laborativa para fins de Benefícios Previdenciários em HIV/Aids; Portaria INSS/DIRBEN nº 27 / 2007 – Constituiu Grupo de Trabalho para elaborar diretrizes médicas para a área de Clínica Médica (vários temas, entre os quais HIV/aids); BPC / LOAS: Lei 8.742 / 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências e Decreto 6.214 / 2007, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Falou também de Isenção do imposto de renda: Instr. Normativa SRF nº 15 / 2001, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas. E de Seguro habitacional: Circular SUSEP n° 111 / 1999, que dispõe sobre as Condições Especiais, Particulares e as Normas de Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação – SFH e dá outras providências.
Fez algumas considerações sobre o auxílio-doença. Falou sobre o Decreto 3.048/99. Art. 71, § 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. E o Art. 77: O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Também sobre o Decreto 3.048/99, Art. 78: O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Art. 79. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Decreto 3.048/99, Art. 43: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. § 2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Decreto 3.048/99, Art. 46: O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Parágrafo único. Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a realizarem-se bienalmente.
Fez algumas considerações sobre a reabilitação profissional: Decreto 3.048/9, Art. 140: Concluído o processo de reabilitação profissional, o INSS emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado. § 1º Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o caput. § 2º Cabe à previdência social a articulação com a comunidade, com vistas ao levantamento da oferta do mercado de trabalho, ao direcionamento da programação profissional e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal. Art. 137: O processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de: § 2º Quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o INSS fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes. Decreto 3.048/99 (também no Decreto 3.298 / 99 – Art. 36), Art. 141: A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois por cento a cinco por cento de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até duzentos empregados, dois por cento; II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento; III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou IV - mais de mil empregados, cinco por cento. § 1º A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato por tempo superior a noventa dias e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.
Ainda, na opinião do médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Miguel Abud, é preciso trocar informações e difundir os conteúdos do seminário: “As pessoas precisam conhecer seus direitos. Não adianta ir atrás de um benefício que não existe legalmente”, disse o infectologista de Petrópolis (RJ). As aposentadorias obtidas devido a complicações da aids, bastante freqüentes até a década de 90, passaram a ser revistas devido à retomada da capacidade de trabalho dessas pessoas a partir do tratamento. Mas a perda da aposentadoria pode representar o fim da única fonte de renda garantida para muitas pessoas com aids que não conseguem voltar ao mercado de trabalho, daí a importância da promoção de políticas inclusivas para esse público. Hoje, estima-se que 630 mil pessoas entre 15 e 49 anos – idade produtiva para o trabalho – vivam com HIV.
Na plenária final do Seminário, durante o relato dos grupos de trabalho os participantes do II Seminário Nacional de Direitos Humanos e HIV/aids apresentaram recomendações ao governo direcionadas à inclusão social, ao trabalho, à previdência e assistência social de pessoas vivendo com HIV/aids.
O relatório com as discussões e sugestões dos grupos de trabalho (GT) será publicado na página do PN-DST/Aids do Ministério da Saúde (www.aids.gov.br) em um mês. O documento traz subsídios para um GT interministerial que será constituído e que avaliará a construção de um plano nacional de inclusão social de pessoas vivendo com HIV/aids.
Um GT interministerial será composto por representantes dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, além da Comissão Nacional de Articulação com movimentos sociais (CAMS) e da Comissão de Gestão das Ações de DST e Aids (COGE). “Esse é o primeiro passo para construirmos políticas públicas inclusivas que atendam as demandas específicas de jovens, homens e mulheres com HIV no âmbito do emprego, da previdência e da assistência social”, afirma o diretor-adjunto do Programa Nacional de DST e Aids, Eduardo Barbosa.
Foi consenso entre os participantes a importância da iniciativa do seminário promovido pelo âmbito federal, com parceiros dessas áreas e representantes da sociedade civil.
No meu entendimento, é de se lamentar a falta de entrosamento interministerial após todos esses anos de epidemia. Ministérios do Trabalho, da Previdência, do Planejamento e da Ação Social ainda não conseguem dialogar com o Ministério da Saúde, como ficou claro nesse Seminário.
Foi positivo o entusiasmo do grupo em querer ampliar a discussão e sugerir a realização de seminários de direitos humanos nos estados, com a criação de grupos de trabalho locais para debater o tema. Também a sugestão ao Movimento Aids para acompanhar as propostas do Seminário.
Seguem as propostas apresentadas pelos grupos:
GRUPO 1: SAÚDE, ADOECIMENTO E TRABALHO
COMO O TRATAMENTO DO HIV/AIDS IMPACTA A VIDA DA PVHA PARA O TRABALHO?
01.1
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Ausência do trabalho para fazer o acompanhamento.
Demandas ou propostas
Adaptação ( horários alternativos) ou ampliação do horário de atendimento nos serviços com vistas a favorecer o atendimento de trabalhadores incluídos no mercado de trabalho.
Atores envolvidos
- Medicina do trabalho
- Ministério do trabalho
- Programas municipais de DST/AIDS (a articulação deve partir dos programas).
02.1
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
a) O afastamento para assistência ao tratamento seu e dependente, por várias vezes pode afetar e levar a demissão.
b) Adolescente e criança e na escola – perspectiva de carreira.
Demandas ou propostas
a) Garantia de declaração de comparecimento ou atestado médico nas consultas, exames e comparecimento ao serviço com o horário de permanência real no serviço de saúde e incluindo o período de deslocamento até o trabalho e ou escola.
b) Sensibilização dos profissionais da saúde, da educação nos respectivos ambientes de trabalho;
c) Acrescentar na Norma Regulamentadora nº 5 do MT para contextualizar o viver com HIV/AIDS na capacitação dos profissionais da CIPA e não só a prevenção.
d) Incluir nas SIPAT – Semana Interna de Prevenção em Acidentes de Trabalho, o tema HIV/AIDS. Prevenção positiva e discriminação no ambiente de trabalho.
Atores envolvidos
03.1
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
a) Horários da medicação e contexto de trabalho/escola (jejum, ingestão de medicação no trabalho/escola).
b) Presença do medicamento no local de trabalho/escola causa uma “perguntação”.
c) Manter a adesão pode gerar estigmas e preconceitos no local de trabalho/escola. A adesão implica na exposição indevida no trabalho/escola.
Demandas ou propostas
a) Flexibilidade de horários para tomada da medicação/discussão conjunta com a equipe de trabalho para verificar a possibilidade de adaptação de horários.
b) Aconselhamento contínuo (aconselhamento na assistência) abordando os aspectos diversos.
c) Prescrições médicas individualizadas, respeitando a diversidade e contextualização do trabalho.
d) Jornada de trabalho diferenciada.
Atores envolvidos
04.1
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Falta de garantias a confidencialidade sobre a condição soropositiva.
Demandas ou propostas
a) adequar a Portaria Interministerial 796/92 para situações de ambiente de trabalho.
b) implementação de políticas de garantias de confidencialidade e sigilo.
c) resgatar as diretrizes do Programa AIDS NO LOCAL DE TRABALHO.
Atores envolvidos
Conselho Empresarial Nacional.
05.1
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Hospital dia e uso de medicação parenteral (idas diárias ao atendimento).
Demandas ou propostas
Auxílio doença temporário levando em conta a questão da falta de condições temporárias para o trabalho.
Atores envolvidos
06.1
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Precarização no mercado de trabalho (a permanência no trabalho é dificultada pelas questões da doença e intercorrência). Ex: a pessoa que carregava 10 a 20 sacos de cimento ao dia passa a não ter o mesmo rendimento). Como fazer?
Demandas ou propostas
Desenvolver políticas de saúde dentro da empresa para que seja evitado a “Morte social”.
Atores envolvidos
07.1
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Desconhecimento das leis, benefícios e mecanismos de garantias demandadas pelas PVHA.
Demandas ou propostas
a) Divulgação pública de informações sobre os serviços e dos mecanismos de garantias.
b) Seminários intersetoriais sobre direitos trabalhista, previdenciário e assistencial.
Atores envolvidos
ONG’s
Redes de Serviços
INSS
Ministério Público
Ministério do Trabalho
Conselhos Regionais de Profissionais da saúde.
PN, CE, CM - DST/AIDS
08.1
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Fortaleza: Importância do impacto positivo da melhoria da qualidade de vida e redução da mortalidade (melhoria ou recuperação da capacidade laborativa).
Demandas ou propostas
Levar a educação em tratamento para dentro das empresas (informação sobre a vivência soropositiva), inclusive para formação dos profissionais de saúde para o trabalho.
Atores envolvidos
09.1
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
a) Revelação da sorologia e a visibilidade da PVHA impactam diretamente na inserção no mercado de trabalho. Ex: Técnica de enfermagem;
b) A exposição da sorologia como possibilidade de discriminação (lipodistrofia);
c) Não abertura da sorologia no mercado trabalho.
Demandas ou propostas
a) Garantia de direitos e articulação entre os atores envolvidos na questão da reinserção do trabalho;
b) Aproximar as equipes (articulação interministerial);
c) Incentivo à atividade física através de parcerias, sem ônus ao trabalhador;
d) Economia solidária (associações, cooperativas...);
e) Criação de editais específicos para fomento de atividades produtivas voltadas para PVHA.
Atores envolvidos
Sindicatos
10.1
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Dificuldade na reabilitação profissional.
Demandas ou propostas
Incentivo fiscal empresarial para absorção de portadores HIV/AIDS reabilitados pela previdência.
Atores envolvidos
11.1
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
a) Efeitos colaterais primários e secundários da TARV;
b) Especificidade de gênero na TARV.
Demandas ou propostas
Garantir especificidade de gênero no TARV.
Atores envolvidos
12.1
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Perda da capacidade laborativa (HIV é uma coisa AIDS é outra e o funcionamento do corpo é individual) - lapsos de memória, perda de audição, visão.
Demandas ou propostas
a) Adaptação ao trabalho tem que ser individualizada;
b) Acompanhamento e notificação dos efeitos adversos.
Atores envolvidos
13.1
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Problemas de saúde mental.
Demandas ou propostas
Rever dos critérios de perícia e benefícios.
Atores envolvidos
14.1
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
a) Moradores e trabalhadores em situação de rua;
b) Internações prolongadas por não ter para onde ir.
Demandas ou propostas
Criação de um maior número de casas de apoio e melhoria nas ações sociais e seguridade social.
Atores envolvidos
PN-DST/Aids
15.1
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Falta de noção dos impactos da epidemia e suas intercorrências no trabalho.
Demandas ou propostas
Capacitação para peritos médicos e médicos do trabalho sobre o viver com HIV/aids nos dias atuais.
Atores envolvidos
16.1
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Cronificação da epidemia e impacto no aumento da pobreza.
Demandas ou propostas
Consulta publica sobre inclusão social das PVHA no mercado de trabalho com vistas a elaboração de um plano.
Atores envolvidos
17.1
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Código 80 (levantamento do FGTS para tratamento de saúde) e sigilo. O levantamento do fundo vai para a RAIS.
Demandas ou propostas
a) Levantamento do fundo sem ligá-lo a sorologia;
b) Não divulgação do código de levantamento do FGTS.
Atores envolvidos
18.1
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Impacto da aids sobre o funcionalismo público.
Demandas ou propostas
Encaminhamento de todas as demandas citadas para as administrações públicas - federais, estaduais, municipais e movimentos sociais.
Atores envolvidos
GRUPO II – ESTIGMA E DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO
QUAL O IMPACTO DO ESTIGMA E DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DO TRABALHO?
01.2
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Cultura de discriminação que se traduz no medo, ignorância, falta de informação e que se propaga no ambiente de trabalho.
Demandas ou propostas
a) Realização de Seminários estaduais e municipais, para que seja discutidos o preconceito e estigmas no local de trabalho devendo apontar políticas publicas de combate à discriminação;
b) Intensificar e articular participação intersetorial nas discussões sobre as políticas públicas voltadas para a PVHA;
c) Criação de um grupo de trabalho formado pelo PN e representantes da sociedade civil organizada e PVHA para monitoramento das ações e propostas deste II Seminário.
Atores envolvidos
a) Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho, Ministério da Saúde e Ministério da Educação. Envolver as secretarias estaduais e municipais correlatas, sociedade civil organizada e PVHA;
b) PN-DST/Aids e programas estaduais e municipais.
02.2
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
A discriminação no ambiente do trabalho é velada – e é praticada de duas formas: pelo empregador através da prática de atos discriminatórios como por exemplo isolamento dos empregados, e entendem que aquele funcionário não lhe é produtivo , e também pelos colegas de trabalho, que na grande maioria das vezes agem de forma discriminatória por pura falta de informação.
Demandas ou propostas
a) Fazer e ampliar campanhas de mídia para disseminar informação;
b) Organização, implantação e fortalecimento de Núcleos de Promoção da Igualdade e Combate à discriminação no local de trabalho;
c) Publicação pelo Ministério do Trabalho de cartilhas que trazem informações sobre os direitos dos PVHA e deveres dos empregadores;
d) Que o Ministério de Trabalho crie mecanismo para implantação das orientações do Repertorio de Recomendações Praticas da OIT sobre HIV AIDS no mundo do trabalho;
c) Recomendar que conste nos termos de ajuste de conduta – TAC do Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual cláusulas referentes a utilização do recurso da multa para a publicação de cartilhas educativas referentes aos direitos das PVHA.
Atores envolvidos
a) Ministério do Trabalho, PN-DST/Aids e Conselho Empresarial Nacional;
b) Superintendências Regionais do Trabalho;
c) Ministério do Trabalho e PN-DST/Aids;
d) Ministério do Trabalho, PN-DST/Aids e organizações de classe e organizações sindicais;
e) PN-DST/Aids.
03.2
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
a) Quebra do sigilo quanto a sorologia e condição de saúde das PVHA: muitas vezes as pessoas deixam de pleitear seus direitos por medo de assumir a soropositividade, principalmente por sofrerem discriminação por parte dos agentes públicos, como por exemplo na CEF, nos casos de saque de FGTS e PIS- PASEP;
b) Importância de preservar o sigilo na possibilidade de reserva de vagas/incentivo a participação de PVHA.
Demandas ou propostas
a) Capacitar e informar os funcionários da CEF e BB sobre os direitos da PVHA principalmente quanto a garantia do sigilo;
b) CEF – oficiar administrativamente, para orientar seus funcionários quanto ao sigilo a ser observado e respeitar o direito a intimidade dos soropositivos que passam por situação constrangedoras ao efetuar saque de FGTS e PIS e PASEP, caso não haja resultado impetrar uma Ação Civil Publica no Ministério Público Federal.
Atores envolvidos
a) PN-DST/Aids, CEF e Banco do Brasil:
b) Sociedade civil, assessorias jurídicas e PVHA, Comissão Nacional de Aids – CNAIDS.
04.2
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Por medo de ser discriminado ao assumir a soropositividade, as pessoas deixam de buscar ajuda nos serviços oferecidos a esta população, gerando o impacto da demanda reprimida.
Demandas ou propostas
a) Intensificar campanhas informativas, capacitação de agentes públicos para lidar com a PVHA;
b) Fiscalizar a políticas públicas.
Atores envolvidos
a) Sociedade civil, PVHA e PN-DST/Aids ;
b) Sociedade civil, PVHA e Conselhos setoriais.
05.2
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Falta sensibilização e informação das pessoas, familiares e agentes públicos.
Demandas ou propostas
a) Que as campanhas sejam continuadas, e não se limitem apenas ao uso da camisinha, que sejam mais amplas, educativas, voltadas a promoção dos direitos das PVHA, bem como a sua inserção social;
b) Ressaltar a importância do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.
Atores envolvidos
a) Secretaria Especial de Direitos Humanos e PN-DST/Aids
b) Secretaria Especial de Direitos Humanos, PN-DST/Aids e Ministério da Educação.
06.2
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
A Portaria do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho institui a CIPAT – Campanha Interna de Prevenção a Acidentes de Trabalho, é uma iniciativa a ser considerada quando prevê que durante as campanhas seja abordado o tema de prevenção a DST e aids, no entanto, ainda é muito pouco.
Demandas ou propostas
Intensificação do trabalho de divulgação de informação e sensibilização.
Atores envolvidos
Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho (Segurança e Saúde do Trabalhador).
07.2
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Discriminação praticada por agentes das Forças Armadas, que quando descobrem que dentro da corporação há uma pessoa que vive com HIV/aids, praticam atos de violação de direitos humanos.
Demandas ou propostas
Sensibilizar os oficiais militares sobre questões inerentes a PVHA, diversidade sexual e demais temas de direitos humanos.
Atores envolvidos
Secretaria Especial de Direitos Humanos, PN-DST/Aids e Ministério da Defesa.
08.2
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Nem sempre o judiciário protege aqueles que sentem seus direitos violados, no caso das dispensas por discriminação, na maioria das vezes acaba em indenizações por danos morais, nem sempre garantem o retorno ao trabalho.
Demandas ou propostas
Levar a discussão HIV/aids às escolas superiores de magistratura e Escola Superior do Ministério Público.
Atores envolvidos
PN-DST/Aids e Ministério da Justiça.
Considerações:
- A nossa sociedade é homofóbica, fator que contribui para a discriminação das pessoas vivendo com HIV/AIDS, precisa mudar a estrutura da sociedade, a raiz da discriminação é medo, ignorância, falta de informação e isso se propaga no ambiente de trabalho;
- A discriminação no ambiente do trabalho é velada – e é praticada de duas formas: pelo empregador, através da prática de atos discriminatórios, como por exemplo, o isolamento do empregado, que entendem que aquele funcionário não lhe produtivo, e pelos colegas de trabalho que, na grande maioria das vezes, agem de forma discriminatória por pura falta de informação;
- Ser soropositivo traz consigo o estigma de ser promíscuo e pecador devido à cultura religiosa, além de que em nossa sociedade não se fala de sexualidade;
- Quando a pessoa assume a sorologia no ambiente do trabalho, na grande maioria das vezes ocorre a demissão do emprego, sabendo disso as pessoas têm medo de assumir a sorologia;
- A discriminação cria um ambiente de trabalho desconfortável para a pessoa, que acaba por muitas vezes não suportando a discriminação e pede demissão, e muitas vezes ainda quando há decisões judiciais para retornar ao trabalho, muitos não retornam;
- Falta sensibilização e informação das pessoas, familiares e agentes públicos, e que as campanhas não sejam apenas limitadas ao uso da camisinha;
- A Portaria do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho institui a CIPAT – Campanha Interna de Prevenção a Acidentes de Trabalho, é uma iniciativa a ser considerada qdo prevê que durante as campanhas seja abordado o tema de prevenção a DST e AIDS, no entanto, ainda é muito pouco, é preciso ter um trabalho mais intensificado de informação e sensibilização;
- Acesso à justiça - nem sempre o judiciário protege aqueles que sente seus direitos violados, no caso das dispensas por discriminação, na maioria das vezes acaba em indenizações por danos morais, nem sempre garantem o retorno ao trabalho;
- Muitas vezes as pessoas deixam de pleitear seus direitos por medo de assumir que são soropositivos, principalmente por sofrerem discriminação por parte dos agentes públicos, como por exemplo, na CEF, nos casos de saque de FGTS e PIS;
- A discriminação praticada por órgãos públicos, como por exemplo, o Exército, que quando descobrem que dentro da corporação há uma pessoa que vive com HIV/AIDS, praticam atos de violação de direitos humanos;
- Outro fator a ser considerado é a pauperização da epidemia de aids, a realidade social da pessoa muitas vezes obriga a pessoa a submeter-se a atos discriminatórios por questões de sobrevivência;
- Respostas imediatistas de assistências às PVHA, arraigada na cultura da sociedade, os movimentos sociais lutam por inserção social ampla, no entanto, precisa buscar aposentadoria por invalidez, talvez seja o caso de pensar numa política de cotas para PVHA, por meio de programas de responsabilidade social das empresas;
- Outro ponto levantando como impacto da discriminação é a demanda reprimida, por medo de ser discriminado ao assumir a soropositividade, deixam de buscar ajuda nos serviços oferecidos a esta população, estes foi um dos pontos apresentados pelas OSC que desenvolvem projetos de assessoria jurídica, este talvez seja o maior resultado da discriminação;
- Reinserção ao mercado de trabalho – um grande desafio para ser trabalhado em nossa sociedade, os funcionários que vivem com HIV/aids é diferenciado em razão de sua condição de saúde em relação aos demais, considerando os efeitos colaterais da terapia antirretroviral que muitas vezes podem limitar sua capacidade laborativa? Precisa ter um tratamento diferenciado por parte da empresa?;
- O maior impacto gerado pela discriminação é a exclusão social das PVHA;
- Contexto de vulnerabilidade das pessoas vivendo com HIV/aids. Para definir o contexto de vulnerabilidade das pessoas, é preciso considerar alguns fatores importantes, como a estrutura da nossa sociedade, que é homofóbica;
DEMANDAS/PROPOSTAS: ESTRATÉGIAS DE AÇÃO
- Garantia do sigilo: impetrar uma Ação Civil Pública junto ao Ministério Público Federal;
- CEF – oficiar administrativamente, para orientar seus funcionários quanto ao sigilo a ser observado e respeitar o direito a intimidade dos soropositivos que passam por situação constrangedoras ao efetuar saque de FGTS e PIS pelo código 80;
- Papel das ONG – intensificar campanhas informativas, capacitação de agentes públicos para lidar com a PVHA, fiscalizar a políticas públicas;
- Benefícios Previdenciários: é necessário replicar este Seminário no estado, para que seja discutida a realidade local com os atores locais;
- Precisa intensificar participação intersetoriais nas discussões sobre as políticas públicas voltadas para a PVHA;
- Sensibilizar os médicos militares sobre como tratar a PVHA.
- Por que se discrimina?
- Como se discrimina?
- Voltar ao trabalho?
- Realocar no ambiente do trabalho?
- Acesso ao poder judiciário?
- Feminização da epidemia, como enfrentar a discriminação o machismo no mercado de trabalho?
- É necessária a criação de novos marcos legais?
- Como enfrentar a discriminação e o estigma nos órgãos públicos?
- É valido constituir políticas de cotas para PVHA, por meio de programas de responsabilidade social/como preservar o sigilo ante essa proposta?
- Como enfrentar o dilema da pauperização da epidemia e acesso ao mercado de trabalho?
- Que tipos de benefícios podem ser incorporados aos sistemas de previdência?
- Como acessar ao judiciário de modo a assegurar os direitos das PVHA?
GRUPO 3: PVHA E INCLUSÃO SOCIAL
01.3
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
a) Estigma: medo da revelação do diagnóstico e medo de discriminação e preconceito, estigma associado a aids, aids vinculada ainda a grupos de riscos, valores morais que facilitam a culpabilização das PVHA.
b) Auto preconceito: baixa auto-estima das PVHA, vergonha ou culpa da sorologia.
Demandas ou propostas
a) Realização de Seminários Estaduais de Direitos Humanos e Aids – PVHA;
b) Campanhas Educativas permanentes para desconstrução de mitos e estigmas associados a aids;
c) Garantia de equipes interprofissionais nas unidades de atendimento as PVHA;
d) Qualificação e aproximação das ações de PSF e Atenção Básica.
Atores envolvidos
PN-DST/Aids, MNCP, RNP+, CE e CM DST/Aids, outros parceiros governamentais e não governamentais, GLBTT.
02.3
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Baixa escolaridade e renda=potencializam e agravam a exclusão social dessas PVHA, em especial as pop. Prisionais, indígenas, moradores de rua, ....
Demandas ou propostas
a) Realização de Seminários Estaduais de Direitos Humanos e Aids – PVHA;
b) Campanhas Educativas permanentes para desconstrução de mitos e estigmas associados a aids;
c) Garantia de equipes interprofissionais nas unidades de atendimento as PVHA;
d) Qualificação e aproximação das ações de PSF e Atenção Básica.
Atores envolvidos
PN-DST/Aids, MNCP, RNP+, CE e CM DST/Aids, outros parceiros governamentais e não governamentais, GLBTT.
03.3
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Fragilidade dos serviços de saúde e outros na atenção social e suporte emocional das PVHA.
Demandas ou propostas
a) Desenvolver ações de informação, fortalecimento, escuta e atenção das PVHA nas salas de espera de serviços de saúde e com parcerias com ONG;
b) Equipes multiprofissionais.
Atores envolvidos
04.3
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Mulheres e aids – culpa pontencializadora de preconceitos associados ao viver com aids.
Demandas ou propostas
Atores envolvidos
05.3
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Ações governamentais ou a falta delas contribuem para a exclusão social. De que exclusão estamos falando? De cidadania?
Demandas ou propostas
Diagnostico com as PVHA para qualificação e definição dos componentes da exclusão social de que as PVHA estão expostas.
Atores envolvidos
06.3
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Falta estratégias continuadas de qualificação profissional para profissionais de saúde em formação sobre aids e questões relacionadas a ela, com destaque a DH, estigma...
Demandas ou propostas
Aproveitar o momento de rediscussão o curriculum de estudantes de medicina para inclusão dessas questões com a parceira com as entidades de classe.
Atores envolvidos
07.3
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Aids extrapola o componente e a política de saúde –
Demandas ou propostas
a) Necessidade de fortalecimento das ações e políticas intersetoriais para atendimento integral às necessidades das PVHA;
b) Impacto social da aids.
Atores envolvidos
08.3
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Falta de ações de saúde para atenção a dependência química de PVHA, incluindo tabaco.
Demandas ou propostas
a) Criação de GT para discussão de estratégias para estruturação de ações e políticas para dependência química em PVHA;
b) Identificar outros parceiras no âmbito do MS.
Atores envolvidos
09.3
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Demandas ou propostas
GT de M&A das ações intersetoriais da seguridade social e outras políticas públicas, na perspectiva de DH para PVHA para devolutiva e acompanhamento no próximo seminário.
Atores envolvidos
10.3
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Demandas ou propostas
Que o GT interministerial/ Comissão para discussão dessa temática possa garantir a representação de PVHA e outros atores.
Atores envolvidos
11.3
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Demandas ou propostas
Que possa ser construído e garantido, a partir desse Seminário, espaços continuados para essa discussão, ex: que eventos realizados e financiados pelo PN-DST/Aids, e outras instâncias governamentais, garantam mesas e outras possibilidades de discussão sobre DH e intersetorialidade de políticas para PVHA.
Atores envolvidos
12.3
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Insuficiência de articulação entres pastas e políticas públicas.
Demandas ou propostas
Que as discussões propostas de intersetorialidade possam agregar outras políticas públicas alem das da seguridade social e trabalho, incorporando justiça, educação, cultura, entre outras setores organizados e representativos de categorias profissionais, além dos sistema “S”, associações de classe, outras patologias, movimentos sociais ....
Atores envolvidos
13.3
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Necessidade de melhorar as ações de reinserção social e as voltadas para PVHA em situaçaõ de pobreza e exclusão.
Demandas ou propostas
a) Que a articulação entre as políticas de assistência social e saúde, em especial do HIV/Aids, possam criar estratégias conjuntas de cooperação para qualificação de ONG Casas de Apoio para que essas possam acessar as políticas e recursos da assistência social e do Trabalho;
b) Revisão da Portaria GM 1824/2004 numa perspectiva intersetorial ampliando seu foco;
c) Que possam ser desenvolvidas ações de articulação entre as políticas de saúde/HIV/Aids e de assistência social para construção de política intersetorial para atendimento de demandas de PVHA que demandam abrigamento.
Atores envolvidos
14.3
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Dificuldade de acesso das PVHA a programas sociais já existentes.
Demandas ou propostas
Exemplos:
a) Garantia de PVHA nos programas de transferência de renda revisando seus critérios para inclusão das PVHA (bolsa família, ....);
b) BPC – agregar novas modalidades de avaliação da concessão do BPC (CIF);
c) Que a concessão do BPC e outros benefícios previdenciários extrapolem a visão e parecer do médico perito e incorporem o parecer dos assistentes sociais e psicólogos
Atores envolvidos
15.3
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Exclusão social, abandono, solidão das PVHA.
Demandas ou propostas
Estratégias de fortalecimento da Rede Social de apoio das PVHA. Trabalho com as famílias, comunidades...
Atores envolvidos
16.3
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Fragmentação interna do movimento social de aids na luta pelos direitos das PVHA, bem como o distanciamento desse com outros movimentos de defesa dos DH.
Demandas ou propostas
Fortalecer a articulação entre diferentes movimentos sociais e de doenças crônicas/degenerativas para discussão das pautas relacionadas aos DH das PVHA.
Atores envolvidos
17.3
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
O aspecto geracional como componente de exclusão de PVHA no que refere-se a requalificação profissional ou mesmo de (re) inclusão no mercado de trabalho das PVHA com mais de 45 anos.
Demandas ou propostas
Buscar articulação com Conselho Nacional de Previdência Social em parceira com Coordenadoria de Benefícios do INSS para discussão dos contextos específicos das PVHA no âmbito do GT proposto.
Atores envolvidos
18.3
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Demandas ou propostas
Inclusão e permanência no mercado de trabalho das PVHA
Atores envolvidos
19.3
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Demandas ou propostas
Perfil das PVHA e sua vinculação com o mercado de trabalho em âmbito local.
Atores envolvidos
GRUPO IV: PVHA E MERCADO DE TRABALHO.
QUAIS OS DESAFIOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DAS PVHA NO MERCADO DE TRABALHO?
01.4
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Desconhecimento dos diferentes perfis clínicos e sociais das PVHA.
Demandas ou propostas
Realização de pesquisa qualitativa para conhecer os diferentes perfis de PVHA.
Atores envolvidos
Inst. Ensino, OSC, Progr. aids
02.4
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
a) Preconceito e auto-preconceito;
b) Estigma e Discriminação;
c) Dificuldade para entrar no mercado de trabalho;
d) Minimização do potencial das PVHA;
e) Institucionalização das PVHA.
Demandas ou propostas
a) Educação de pares (SPE, empresas, serviços saúde, OSC);
b) Inserção das PVHA na construção e implementação (execução) de políticas de educação permanente em locais de saúde;
c) Campanhas de Massa, Empresas, Prof. Saúde, Usuário entre outros;
d) Estabelecimento de parcerias com escolas técnicas;
e) Sensibilização de empregadores para contratar e manter no ambiente do trabalho.
Atores envolvidos
Inst. Ensino, OSC, Progr. aids Conselhos de Saúde, OAB, Empresas, Sistema S
03.4
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
a) Desatualizarão profissional;
b) Falta de qualificação;
c) Escassez generalizada de emprego no mundo;
d) Estratégias insuficientes de qualificação.
Demandas ou propostas
a) Inserção das PVHA em programas de Qualificação/Atualização profissional;
b) Buscar/Garantir envolvimento de PVHA nos projetos aprovados via editais públicos dos programas de aids (nacionais e estaduais);
c) Inserção de PVHA nas OGs e ONGs;
d) Pensar em um programa nos moldes do Afroatitude para Jovens PVHA;
Atores envolvidos
Sistema S, Inst. Ensino, Sebrae, OSC, OG (Saúde, Trabalho), de acordo com as especificidades locais.
04.4
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Baixa escolaridade, pobreza e fome.
Demandas ou propostas
a) Estímulo governamental para a formação de cooperativas e micro credito e economia solidárias;
b) Estabelecer parceria com órgão visando potencializar as metas do Milênio;
Vinculação com o PAC
c) Financiamento de oficinas profissionalizantes nos PAMs e outros financiamentos (de acordo com realidade local);
Atores envolvidos
OG (Saúde, Trabalho), OIT, Sistema S, Sebrae
05.4
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
a) Dispensa das PVHA em função da sorologia;
b) Assédio moral quando ao retorno ao trabalho.
Demandas ou propostas
a) Melhoria da fiscalização nas empresas (serviços ‘inteligentes’);
b) Sensibilização de empregadores para contratar e manter no ambiente do trabalho;
c) Elaboração de campanhas.
Atores envolvidos
Conselho Empresarial Nacional, Ministério do trabalho e vinculadas , Instituto de formadores de opinião, OSC, OG
06.4
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Dificuldade de envolvimento e interlocução com outros setores do governo.
Demandas ou propostas
a) Formação de comissão interministerial permanente com participação de OSC, PVHA, OI;
b) Utilização de cotas de 5% existentes para pessoas com necessidades especiais.
Atores envolvidos
Comissão interministerial permanente com participação de OSC, PVHA, OI
07.4
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
a) Desinteresse de parte das PVHA em voltar/se inserir no mercado de trabalho;
b) Dificuldade de mobilização desvinculada de remuneração;
c) Assistencialismo e paternalismo, inclusive nas ONG.
Demandas ou propostas
a) Resgate da cidadania das PVHA;
b) Revisão de metodologia utilizada por ONG;
c) Estímulo a parcerias com instituições formadoras que fomentem o trabalho como oportunidade de desenvolvimento pessoal e não somente geração de renda.
Atores envolvidos
Universidades; segundo setor, ONG
08.4
Contexto de vulnerabilidade das PVHA
Demandas ou propostas
a) Elaboração de carta de recomendações para as instancias relacionadas como produto do seminário;
b) Criação de um grupo para acompanhar as propostas do Seminário.
Atores envolvidos
Movimento Aids
RECOMENDAÇÕES:
- Realização de Seminários de DDHH nos estados;
- Criação de grupos de trabalho locais para debater o tema;
- Que haja uma conciliação de pauta compartilhada previa ao Seminário